Flashcard FC255911
A imunidade dos partidos e de suas fundações alcança sanções tributárias e qual é o efeito processual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
A imunidade dos partidos e de suas fundações alcança sanções tributárias e qual é o efeito processual?
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Resposta
Sim; alcança sanções tributárias, exceto as previdenciárias, e determina o cancelamento das sanções e a extinção dos processos independentemente da fase processual.• Sanções abrangidas: alcança sanções de natureza tributária, com exceção das previdenciárias.
• Efeito processual: cancelamento das sanções e extinção dos processos, abrangendo devolução e recolhimento de valores, juros, multas e condenações impostas por órgãos administrativos ou judiciais, independentemente da fase processual, e alcançando os processos de prestação de contas eleitorais ou anuais.
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