Flashcard FC255914
O que são as imunidades tributárias e qual é sua natureza no sistema tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
O que são as imunidades tributárias e qual é sua natureza no sistema tributário?
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Resposta
Imunidades tributárias são hipóteses em que o Estado está proibido de exigir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades, e têm natureza de limitações constitucionais ao poder de tributar.• Vedação formal: impede a criação da hipótese de tributação em vez de configurar mera isenção administrativa.
• Norma negativa: retira competência dos entes federados para tributar certas situações.
• Exemplos: incluem atividades culturais e religiosas, imprensa e determinadas entidades políticas e educacionais.
Veja como foi cobrado:
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