Flashcard FC255917
Há imunidade constitucional que proíbe cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos de saúde?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Há imunidade constitucional que proíbe cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos de saúde?
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Resposta
Não existe imunidade constitucional que impeça a cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos de saúde.
• Fato gerador: exige vínculo a serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia.
• Requisitos: deve respeitar legalidade, proporcionalidade e vinculação ao custo do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237232
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