Flashcard FC255924
A imunidade tributária afasta o dever de exibir livros, arquivos e documentos à fiscalização?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A imunidade tributária afasta o dever de exibir livros, arquivos e documentos à fiscalização?
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Resposta
Não, a imunidade tributária não afasta o dever de exibir livros, arquivos e documentos quando a fiscalização busca averiguar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.A omissão ou recusa em apresentar documentos relativos a colaborador, quando pertinentes à apuração de tributos de terceiros, legitima a lavratura do auto de infração.
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