Flashcard FC255925
Qual o requisito para que imóvel de empresa pública prestadora de serviço postal seja imune ao IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Qual o requisito para que imóvel de empresa pública prestadora de serviço postal seja imune ao IPTU?
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Resposta
O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.Veja como foi cobrado:
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