Flashcard FC255926
Qual a diferença entre imunidade tributária constitucional e isenção legislativa?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Qual a diferença entre imunidade tributária constitucional e isenção legislativa?
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Resposta
A imunidade tributária constitucional é uma proteção constitucional que proíbe a tributação em hipótese específica, não sendo isenção concedida por lei tributária.• Natureza jurídica: vedação ao poder de tributar sobre hipótese específica, prevista diretamente na Constituição e não mera liberalidade legislativa.
• Requisitos: aplica-se quando a hipótese é definida em lei e a gleba é explorada pelo proprietário que não possua outro imóvel.
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