Flashcard FC255927
A imunidade tributária recíproca alcança taxas cobradas pela prestação de serviço público a bem de outro ente federado?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A imunidade tributária recíproca alcança taxas cobradas pela prestação de serviço público a bem de outro ente federado?
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Resposta
Não, a imunidade recíproca não alcança taxas cobradas pela prestação de serviço público a bem de outro ente federado.• Natureza da taxa: é tributo vinculado à prestação ou à disponibilidade de serviço público específico, não se confundindo com imposto.
• Alcance da imunidade: a imunidade protege impostos entre entes federados, mas não alcança taxas, permitindo a cobrança pelo ente que presta o serviço.
• Contribuinte possível: o proprietário do bem pode ser o contribuinte da taxa, desde que a cobrança esteja prevista em lei municipal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e demais elementos legais exigidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237242
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