Flashcard FC255928
O que são imunidades tributárias e qual seu efeito sobre a instituição de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
O que são imunidades tributárias e qual seu efeito sobre a instituição de tributos?
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Resposta
Imunidades tributárias são situações previstas na Constituição Federal que impedem a cobrança de tributos sobre determinado fato ou sujeito e constituem uma limitação constitucional ao poder de tributar.Veja como foi cobrado:
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