Flashcard FC255930
O que caracteriza a imunidade tributária constitucional?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
O que caracteriza a imunidade tributária constitucional?
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Resposta
Imunidade tributária constitucional é uma vedação constitucional que impede, de forma direta e absoluta, que o legislador institua determinados impostos sobre certos bens, pessoas ou serviços.• Natureza: vedação constitucional, não benefício conferido por lei ordinária, mas limitação ao poder de tributar prevista na Constituição.
• Efeito: elimina a hipótese de incidência tributária, não havendo base legal possível para cobrar o tributo sobre o que a Constituição protege.
• Finalidade: resguardar valores fundamentais e a autonomia de entes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237245
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