Flashcard FC255932
Qual imposto estadual/DF incide sobre transmissões causa mortis e doações e possui hipóteses constitucionais de não incidência?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Qual imposto estadual/DF incide sobre transmissões causa mortis e doações e possui hipóteses constitucionais de não incidência?
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Resposta
O imposto é o ITCMD, que incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.Trata-se de uma imunidade específica prevista pela Constituição, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituí‑lo e existindo hipóteses de não incidência; a Emenda Constitucional nº 126/2022 incluiu vedação de incidência do ITCMD sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou à mitigação das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237247
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