Flashcard FC255933
A imunidade recíproca protege pessoa privada que presta serviço público mediante concessão?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
A imunidade recíproca protege pessoa privada que presta serviço público mediante concessão?
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Resposta
Não; a imunidade recíproca não alcança pessoa privada que presta serviço público mediante concessão.• Tratamento tributário: é definido pelo poder concedente quanto aos tributos de sua competência.
• Concessionária: não goza automaticamente da imunidade, cabendo ao poder público determinar no ato concessório ou normativo/contratual se e como incidirão tributos.
• Autonomia do concedente: a exceção preserva a faculdade do concedente de estabelecer o regime tributário aplicável aos serviços delegados.
Veja como foi cobrado:
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