Flashcard FC255934
Que tipo de norma é exigida para estabelecer as contrapartidas que permitem a imunidade das entidades beneficentes de assistência social?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Que tipo de norma é exigida para estabelecer as contrapartidas que permitem a imunidade das entidades beneficentes de assistência social?
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Resposta
É exigida lei complementar para definir as contrapartidas que permitem a imunidade das entidades beneficentes de assistência social.
• Finalidade: critérios sobre a finalidade para identificar quem pode gozar da imunidade.
• Vedação de lucros: proibição da distribuição de lucros como condição para o benefício.
• Escrituração: exigência de escrituração contábil para comprovar atividades e receitas.
• Aplicação de recursos: comprovação da aplicação de recursos na finalidade social como requisito para a imunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237249
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