Flashcard FC255935
O que é imunidade tributária e qual seu efeito sobre a competência tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
O que é imunidade tributária e qual seu efeito sobre a competência tributária?
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Resposta
Imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede, de forma direta, a cobrança de tributos sobre determinadas entidades ou bens, excluindo essas hipóteses do campo de incidência tributária.• Limitação da competência: ao excluir certas situações da incidência tributária, impede que qualquer ente federativo institua imposto sobre elas, tornando a proibição de eficácia imediata.
• Alcance prático: patrimônio, rendas ou serviços vinculados a templos de culto não podem ser tributados por lei ordinária.
• Alteração: só pode ocorrer por meio de emenda constitucional.
• Aplicação: pode demandar análise judicial quando houver controvérsia sobre a natureza da receita ou do bem.
Veja como foi cobrado:
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