Flashcard FC255938
A gratuidade do registro civil concedida apenas aos reconhecidamente pobres constitui imunidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A gratuidade do registro civil concedida apenas aos reconhecidamente pobres constitui imunidade tributária?
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Resposta
Não. A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos, sendo uma desoneração constitucional condicionada à pobreza reconhecida.
• Aplicação: A dispensa dos emolumentos alcança apenas os que comprovarem a condição de pobreza, os demais não têm isenção automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237253
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