Flashcard FC255939
A vedação constitucional de tributar templos de qualquer culto configura imunidade ou isenção?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A vedação constitucional de tributar templos de qualquer culto configura imunidade ou isenção?
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Resposta
A vedação constitucional configura imunidade tributária.• Natureza constitucional: é proibição constitucional de tributar templos e entidades religiosas, não mera isenção concedida por lei.
• Alcance: alcança essencialmente os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas.
• Abrangência: aplicável a todas as religiões, preservando a laicidade do Estado.
• Limitação: limita-se aos aspectos diretamente relacionados às finalidades religiosas, rendas ou atividades estranhas a essas finalidades podem ser tributáveis.
• Efeito jurídico: cria garantia jurídica permanente que impede a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
Veja como foi cobrado:
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