Flashcard FC255941
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção quanto ao exercício do poder de tributar?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção quanto ao exercício do poder de tributar?
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Resposta
A imunidade impede o exercício do poder de tributar, enquanto a isenção se opera no âmbito do exercício facultativo da competência tributária.• Imunidade: impede o ente federado de exercer a competência tributária sobre determinada matéria, de modo que em regra não nasce o fato gerador nem o crédito tributário.
• Isenção: é benefício concedido por lei no âmbito da competência do ente, o fato gerador acontece e o crédito tributário nasce, mas a lei exonera o sujeito do pagamento.
Veja como foi cobrado:
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