Flashcard FC255942
Qual é o efeito prático comum entre imunidade e isenção tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Qual é o efeito prático comum entre imunidade e isenção tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.• Imunidade: é uma limitação constitucional à competência tributária que impede a incidência do tributo sobre determinada hipótese, não constituindo obrigação tributária nem surgindo crédito tributário.
• Isenção: é uma dispensa legal concedida por lei que afasta a exigibilidade do tributo, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, a lei impede o lançamento e a constituição do crédito tributário, deixando o sujeito passivo desobrigado do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237257
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em