Flashcard FC255943
Quando a imunidade recíproca não alcança receitas de entidade pública?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
Quando a imunidade recíproca não alcança receitas de entidade pública?
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Resposta
A imunidade recíproca não alcança as receitas quando há contraprestação, isto é, quando decorrem de exploração de atividades econômicas ou de pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
• Exploração econômica: a extensão da imunidade não se aplica quando há exploração de atividades econômicas.
• Pagamento pelo usuário: receitas decorrentes de pagamento de preços ou tarifas pelo usuário não gozam da imunidade e ficam sujeitas ao Imposto sobre a Renda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237258
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