Flashcard FC255944
Qual o alcance da imunidade sobre fonogramas, videofonogramas e seus suportes produzidos no país?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Qual o alcance da imunidade sobre fonogramas, videofonogramas e seus suportes produzidos no país?
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Resposta
É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no país que contenham obras de autores brasileiros ou interpretações de artistas brasileiros, bem como sobre os suportes materiais e arquivos digitais que os contenham.
• Alcance: abrange a vedação à tributação dos fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretações de artistas brasileiros, e dos suportes materiais e arquivos digitais que os contenham.
• Exceção: autoriza tributação apenas na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, incidindo sobre a fabricação industrial de mídias e não sobre a obra nem sobre os arquivos em si.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em