Flashcard FC255946
A imunidade de templos a impostos patrimoniais alcança imóvel usado por entidade religiosa como locatária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
A imunidade de templos a impostos patrimoniais alcança imóvel usado por entidade religiosa como locatária?
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Resposta
A cobrança do IPTU sobre imóvel usado por entidade religiosa na condição de locatária é inconstitucional.
• Imunidade constitucional: veda impostos sobre templos e alcança impostos incidentes sobre o patrimônio, de modo que o imposto patrimonial está protegido.
• Previsão municipal: o texto de competência municipal prevê expressamente que o imposto não incide sobre templos, ainda que as entidades sejam apenas locatárias.
• Contribuinte de fato: a condição de usuária do imóvel não afasta a imunidade, tornando a cobrança inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237261
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