Flashcard FC255947
O que é isenção tributária e qual seu efeito jurídico?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
O que é isenção tributária e qual seu efeito jurídico?
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Resposta
Isenção tributária é o afastamento, por lei, dos efeitos da incidência tributária que, de outra forma, implicaria a obrigação de pagamento do tributo.• Finalidades: respeito à capacidade contributiva ou razões de cunho extrafiscal, como incentivo ou política pública.
• Efeito jurídico: exclusão do crédito tributário, pois o crédito nasce mas não pode ser exigido enquanto vigente a norma isentiva.
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