Flashcard FC255953
Em que condições a imunidade recíproca se estende a pessoa jurídica de natureza não estatal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Em que condições a imunidade recíproca se estende a pessoa jurídica de natureza não estatal?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança pessoa jurídica não estatal nas hipóteses de proteção ao patrimônio de titular público e de extensão a sociedades que prestem serviço público essencial sem caráter lucrativo.• Patrimônio de entes públicos: não incide imposto sobre o patrimônio quando o titular é entidade pública.
• Sociedades de economia mista: extensão admitida quando prestam serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, atuando como prolongamento do Estado na proteção constitucional contra tributos entre entes.
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