Flashcard FC255956
Qual a natureza jurídica da imunidade tributária e qual seu efeito sobre a incidência do tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Qual a natureza jurídica da imunidade tributária e qual seu efeito sobre a incidência do tributo?
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Resposta
É uma limitação constitucional ao poder de tributar que constitui norma negativa de competência e impede a incidência do tributo nas hipóteses protegidas.• Natureza jurídica: limitação constitucional, norma negativa de competência que proíbe o ente de instituir o tributo em determinada hipótese.
• Efeito sobre a incidência: afasta a hipótese de incidência do tributo enquanto vigorar a imunidade, proibindo a tributação das parcelas protegidas.
Veja como foi cobrado:
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