Flashcard FC255959
A imunidade constitucional afasta a obrigação de recolher tributo quando a entidade é designada responsável tributário e exclui o pagamento de taxas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2021
A imunidade constitucional afasta a obrigação de recolher tributo quando a entidade é designada responsável tributário e exclui o pagamento de taxas?
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Resposta
Não; a imunidade não afasta a obrigação de recolher tributos quando a entidade é designada responsável tributário, nem exclui o pagamento de taxas.
• Responsável tributário: Quando a lei confere à entidade a obrigação de reter ou recolher tributo por conta de terceiro, ela deve cumprir esse dever e efetuar o pagamento mesmo sendo imune.
• Taxas: A imunidade não alcança taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços, que devem ser pagas quando devidas.
• Obrigações acessórias: Emissão de documentos, escrituração e demais obrigações acessórias impõem-se às entidades imunes, sujeitando-as a sanções pelo descumprimento.
Veja como foi cobrado:
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