Flashcard FC255963
Quem tem competência para estabelecer as normas gerais de Direito Tributário e por qual espécie de lei?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
Quem tem competência para estabelecer as normas gerais de Direito Tributário e por qual espécie de lei?
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Resposta
A União, por lei complementar, tem competência para estabelecer as normas gerais de Direito Tributário.• Definição de tributos: disciplina a definição de tributos e suas espécies.
• Fato gerador: disciplina o fato gerador.
• Base de cálculo: disciplina a base de cálculo.
• Contribuinte: disciplina o contribuinte.
• Obrigação: disciplina regras sobre obrigação.
• Lançamento: disciplina regras sobre lançamento.
• Crédito: disciplina regras sobre crédito.
• Prescrição: disciplina regras sobre prescrição.
• Decadência: disciplina regras sobre decadência.
Veja como foi cobrado:
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