Flashcard FC255964
Na competência tributária concorrente, o que ocorre quando inexistir lei federal de normas gerais?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2023
Na competência tributária concorrente, o que ocorre quando inexistir lei federal de normas gerais?
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Resposta
Os Estados exercerão plenamente a competência legislativa concorrente e poderão, por lei estadual, conceder isenção ou outro tratamento tributário diferenciado ao ato cooperativo.Esse exercício pleno não afasta restrições constitucionais específicas relativas a determinados tributos, devendo a norma estadual respeitar tais limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237279
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