Flashcard FC255966
O que abrange a competência legislativa plena em matéria tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2022
O que abrange a competência legislativa plena em matéria tributária?
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Resposta
A competência legislativa plena é o poder de o titular editar normas que definam tributos, sujeitos, fatos geradores, bases de cálculo e demais elementos essenciais do sistema tributário, dentro dos limites impostos pela Constituição e pelas demais normas superiores.
• Tributos: edição de normas que definam os tributos pelo titular da competência.
• Sujeitos: edição de normas que definam os sujeitos tributários pelo titular da competência.
• Fatos geradores: edição de normas que definam os fatos geradores pelo titular da competência.
• Bases de cálculo: edição de normas que definam as bases de cálculo pelo titular da competência.
• Elementos essenciais: edição de normas que definam demais elementos essenciais do sistema tributário pelo titular da competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237281
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