Flashcard FC255967
Que tipo de lei pode disciplinar normas gerais sobre prescrição e decadência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2020
Que tipo de lei pode disciplinar normas gerais sobre prescrição e decadência tributária?
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Resposta
A disciplina de normas gerais sobre prescrição e decadência tributária deve ser feita por lei complementar.
• Reserva constitucional: A Constituição reserva à lei complementar a disciplina de normas gerais em matéria tributária, incluindo prescrição e decadência tributária.
• Súmula vinculante: O entendimento consolidado pelo STF e pela Súmula Vinculante 8 declara inconstitucionais normas sobre prescrição e decadência tributárias que não sejam veiculadas por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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