Flashcard FC255968
Leis estaduais que cominam multas tributárias sancionatórias estão sujeitas à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2020
Leis estaduais que cominam multas tributárias sancionatórias estão sujeitas à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não. As regras de anterioridade anual e nonagesimal aplicam‑se à cobrança de tributos, não às multas de natureza sancionatória, de modo que lei estadual que institua ou aumente penalidades pecuniárias, se sancionada e promulgada, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades sem necessidade de aguardar o início do próximo exercício financeiro ou o prazo de 90 dias.Respeitadas, contudo, as garantias constitucionais e legais processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237283
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