Flashcard FC255969
Que norma é exigida para instituir empréstimos compulsórios e como deve ser aplicada sua arrecadação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2020
Que norma é exigida para instituir empréstimos compulsórios e como deve ser aplicada sua arrecadação?
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Resposta
É necessária lei complementar para instituir empréstimos compulsórios, e a arrecadação deve ser vinculada à despesa que a justificou.• Norma exigida: A instituição depende de lei complementar.
• Aplicação dos recursos: A arrecadação deve ser vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.
Veja como foi cobrado:
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