Flashcard FC255970
Quem detém a competência tributária residual e quais são suas limitações essenciais?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
Quem detém a competência tributária residual e quais são suas limitações essenciais?
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Resposta
A competência residual é privativa da União, que pode instituir imposto por lei complementar, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios previstos na Constituição.• Competência: Privativa da União para instituir, por lei complementar, impostos não previstos expressamente na Constituição.
• Reserva de lei: A instituição depende de lei complementar.
• Não-cumulatividade: Esses impostos devem ser não-cumulativos.
• Fato gerador/base: Não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios já previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237285
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