Flashcard FC255971
A omissão do ente ou o decurso do tempo fazem perder a competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
A omissão do ente ou o decurso do tempo fazem perder a competência tributária?
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Resposta
Não; a omissão ou o decurso do tempo não fazem perder a competência tributária.• Competência facultativa: o ente não é obrigado a exercer todas as competências que a Constituição lhe confere, podendo optar por não instituir determinado tributo hoje.
• Incaducabilidade: a inércia administrativa não extingue o poder constitucional, a competência não se perde pelo mero decurso do tempo e pode ser exercida futuramente observados os pressupostos constitucionais e legais para sua criação.
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