Flashcard FC255972
A destinação de parte da arrecadação a outros entes altera a titularidade da competência legislativa tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
A destinação de parte da arrecadação a outros entes altera a titularidade da competência legislativa tributária?
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Resposta
Não, a destinação de parte da arrecadação a outros entes não altera a titularidade da competência legislativa tributária.• Atribuição constitucional: confere ao ente a faculdade de legislar sobre os tributos a ele atribuídos, sujeita às limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
• Receita distribuída: pertence à competência legislativa de quem o tributo foi atribuído.
• Arrecadação e fiscalização: podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica sem transferir a competência tributária, que permanece indelegável, referindo-se apenas à capacidade ativa de arrecadar e fiscalizar.
Veja como foi cobrado:
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