Flashcard FC255973
A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica constitui delegação da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica constitui delegação da competência tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica não constitui delegação da competência tributária.• Competência indelegável: o poder de criar ou alterar tributos permanece com o ente federado e não é transferido.
• Delegação executória: atribuir a arrecadar ou fiscalizar é delegação da atividade executória, não do poder de instituir tributos.
• Cometimento a privados: o cometimento da arrecadação a pessoas de direito privado operacionaliza a cobrança sem configurar delegação da competência, preservando a titularidade do ente que legisla.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237288
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em