Flashcard FC255974
Quais são as três modalidades de competência tributária e suas características essenciais?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
Quais são as três modalidades de competência tributária e suas características essenciais?
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Resposta
As três modalidades são competência privativa (exclusiva), competência comum e competência residual.• Competência privativa: é a atribuição exclusiva conferida pela Constituição a determinado ente federativo para instituir certos tributos, nenhum outro ente pode legislar sobre esses impostos.
• Competência comum: é a faculdade prevista constitucionalmente que pode ser exercida por todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) para criar determinados tributos, como taxas e contribuição de melhoria, permitindo atuação concorrente.
• Competência residual: é a competência remanescente atribuída à União para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, observadas limitações (não cumulatividade e vedação de fato gerador já previsto), bem como impostos extraordinários em casos excepcionais.
Veja como foi cobrado:
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