Flashcard FC255976
O que caracteriza a não incidência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
O que caracteriza a não incidência tributária?
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Resposta
A não incidência ocorre quando uma situação ou fato não está contemplado na norma impositiva como apto a gerar o fato gerador do tributo, de modo que não se forma a obrigação tributária.
• Lacuna material: o ordenamento jurídico simplesmente não alcança a hipótese concreta, de modo que não se forma a obrigação tributária.
• Efeito prático: inexistência de lançamento, crédito tributário ou dever de pagamento por falta do elemento normativo que faça nascer o tributo.
Veja como foi cobrado:
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