Flashcard FC255977
Qual a diferença quanto à titularidade entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
Qual a diferença quanto à titularidade entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
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Resposta
Trata-se de delegação da capacidade tributária ativa, pela qual o Município pode cobrar e fiscalizar o imposto, enquanto a titularidade (competência tributária) permanece com a União.• competência tributária: atributo constitucional do ente, indelegável.
• capacidade tributária ativa: funções de cobrança e fiscalização que podem ser atribuídas a outro ente público por lei.
Veja como foi cobrado:
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