Flashcard FC255979
A capacidade tributária ativa pode ser delegada entre pessoas jurídicas de direito público?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
A capacidade tributária ativa pode ser delegada entre pessoas jurídicas de direito público?
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Resposta
Sim, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.• Competência tributária: o poder de criar ou suprimir tributos é indelegável e está vinculado ao ente competente.
• Capacidade tributária ativa: abrange as funções práticas de arrecadar e fiscalizar, que podem ser atribuídas a outro ente público para execução desses atos.
• Respaldo legal: o comentário indica que o Código Tributário Nacional e a Constituição permitem essa transferência funcional, preservando a impossibilidade de delegar o poder normativo tributário.
Veja como foi cobrado:
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