Flashcard FC255980
Os municípios podem legislar sobre tributos de sua competência e quais são os limites dessa competência?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
Os municípios podem legislar sobre tributos de sua competência e quais são os limites dessa competência?
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Resposta
Os municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e as normas gerais editadas pela União.• Balizas constitucionais: a competência municipal deve respeitar as limitações e diretrizes constitucionais.
• Normas gerais da União: a legislação municipal deve estar contida nas normas gerais estabelecidas pela União, as quais são fixadas por lei complementar.
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