Flashcard FC255981
A competência tributária é facultativa ou obrigatória, e delegável ou indelegável?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
A competência tributária é facultativa ou obrigatória, e delegável ou indelegável?
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Resposta
A competência tributária é facultativa e indelegável.• Facultativa: É faculdade do ente federado decidir se institui determinado tributo, não havendo obrigação automática de criá-lo.
• Indelegável: O poder de instituir tributos pertence ao ente constitucionalmente designado e não pode ser transferido a outro sujeito, sem impedir a delegação de funções administrativas correlatas, como arrecadação ou fiscalização, a outro órgão público nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
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