Flashcard FC255982
É possível delegar a função de arrecadar tributos a outra pessoa jurídica de direito público sem transferir a competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
É possível delegar a função de arrecadar tributos a outra pessoa jurídica de direito público sem transferir a competência tributária?
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Resposta
Sim. É possível delegar a atribuição de arrecadar tributos a outra pessoa jurídica de direito público sem transferir a competência tributária.
• Natureza: Trata-se de transferência de atribuições operacionais, não de transferência da competência tributária em si.
• Abrangência: A delegação pode atingir funções como arrecadar, fiscalizar ou executar leis e serviços tributários.
• Destinatários: A delegação opera entre pessoas jurídicas de direito público.
• Limite legal: A delegação deve ocorrer nos termos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237297
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