Flashcard FC255983
Entregar a função de arrecadar tributos a pessoa privada constitui delegação da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
Entregar a função de arrecadar tributos a pessoa privada constitui delegação da competência tributária?
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Resposta
Não; o cometimento a pessoa privada da função de arrecadar tributos não caracteriza delegação da competência tributária, pois não transfere a titularidade e consiste em atribuição administrativa lícita e regulamentada sujeita a normas e controles.• Cometimento: entrega a execução da arrecadação sem ceder a titularidade tributária, permitindo contratação ou convênio com entidades privadas, observado o dever de controle e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237298
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