Flashcard FC255984
É lícito delegar a arrecadação ou a fiscalização de tributos a outro ente público sem transferir a competência para instituir tributos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2022
É lícito delegar a arrecadação ou a fiscalização de tributos a outro ente público sem transferir a competência para instituir tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É lícito que a pessoa jurídica titular da competência tributária atribua a outra pessoa jurídica de direito público as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos sem transferir a competência para instituir tributos.
• Capacidade tributária ativa: delegação da função de exigir e arrecadar sem transferência da competência para instituir ou disciplinar tributos.
• Revogabilidade: a atribuição administrativa é geralmente revogável a qualquer tempo pelo ente concedente.
• Garantias processuais: preserva as garantias e privilégios processuais da Fazenda Pública em relação às funções delegadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237299
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em