Flashcard FC255985
Atribuir a pessoa privada o encargo de arrecadar tributos constitui delegação da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2022
Atribuir a pessoa privada o encargo de arrecadar tributos constitui delegação da competência tributária?
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Resposta
Não constitui delegação de competência tributária a atribuição a pessoa de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.• Faculdade pública: a faculdade de instituir, modificar ou extinguir tributos permanece exclusiva do ente público competente.
• Natureza operacional: a entrega da arrecadação a pessoa privada é apenas uma atribuição operacional, sem transferência do poder de criar ou regular o tributo.
Veja como foi cobrado:
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