Flashcard FC255986
A instituição local do imposto sobre serviços (ISS) exige lei complementar ou lei ordinária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2022
A instituição local do imposto sobre serviços (ISS) exige lei complementar ou lei ordinária?
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Resposta
A instituição local do ISS é feita por lei ordinária municipal.
• Instituição local: pode ser feita por lei ordinária municipal, abrangendo a criação do tributo, sua cobrança e o detalhamento de regras administrativas do ISS.
• Normas gerais: são estabelecidas por lei complementar e regulam definição dos serviços abrangidos, fixação de alíquotas máximas e mínimas, exclusão de exportações e regras sobre isenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237301
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