Flashcard FC255987
Pode-se delegar a arrecadação e fiscalização de tributos a pessoa de direito privado?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
Pode-se delegar a arrecadação e fiscalização de tributos a pessoa de direito privado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a outorga dessas atribuições não pode ser dirigida a pessoa de direito privado.• Exercício de poderes públicos: As atividades fiscais envolvem exercício de poderes públicos, como cobrança coercitiva, privilégios processuais e aplicação de sanções, que decorrem da condição pública do sujeito.
• Transferência entre entes públicos: A outorga só é admitida quando a transferência se dá de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
• Natureza administrativa: A atribuição entre entes públicos tem natureza administrativa e é passível de revogabilidade pela pessoa jurídica que a conferiu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237302
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em