Flashcard FC255988
Que tipo de competência é a competência tributária e quais são seus limites?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2022
Que tipo de competência é a competência tributária e quais são seus limites?
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Resposta
A competência tributária é competência legislativa plena, conferindo ao ente federado o poder de instituir, modificar ou extinguir tributos.• Limitações legais: deve respeitar a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, o ordenamento do Distrito Federal, as Leis Orgânicas dos Municípios e o disposto no Código Tributário Nacional.
• Condições práticas: a criação e a estruturação de tributos dependem de autorização constitucional e da observância da legalidade, da anterioridade e da vedação ao confisco.
Veja como foi cobrado:
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