Flashcard FC255990
Pessoas jurídicas privadas podem receber delegação administrativa para fiscalizar e arrecadar tributos, denominada capacidade tributária ativa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2021
Pessoas jurídicas privadas podem receber delegação administrativa para fiscalizar e arrecadar tributos, denominada capacidade tributária ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Por delegação administrativa, pessoas jurídicas privadas podem exercer a fiscalização e a arrecadação de tributos.• Delegação administrativa: A pessoa jurídica de direito público pode atribuir a terceiros, inclusive privados, as funções de fiscalizar e arrecadar tributos.
• Cobrança pela delegatária: A cobrança promovida pela entidade delegada não se confunde automaticamente com a execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/80, podendo exigir procedimento diverso conforme a natureza do crédito e o regime de delegação.
• Capacidade tributária ativa: Denominação usual para o encargo de arrecadar e fiscalizar tributos, distinta da competência legislativa tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237305
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em