Flashcard FC255991
A arrecadação e a fiscalização de tributos podem ser atribuídas a pessoa jurídica de direito privado sem transferir a competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2021
A arrecadação e a fiscalização de tributos podem ser atribuídas a pessoa jurídica de direito privado sem transferir a competência tributária?
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Resposta
Sim. A capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos pode ser atribuída a pessoa jurídica de direito privado sem transferência da competência tributária.
• Transferência administrativa: A pessoa jurídica de direito público pode, por ato administrativo adequado e mediante previsão e formalização pelo ente público titular, atribuir o encargo de cobrança e fiscalização a pessoa jurídica de direito privado, ficando ressalvados debates doutrinários e precedentes jurisprudenciais sobre limites e requisitos.
Veja como foi cobrado:
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