Flashcard FC255992
Quais características da competência tributária impedem que um ente tribute hipótese própria de outro?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2021
Quais características da competência tributária impedem que um ente tribute hipótese própria de outro?
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Resposta
A exclusividade, a indelegabilidade e a incaducabilidade da competência tributária impedem que um ente tribute hipótese própria de outro.
• Exclusividade: Cada ente tem sua faixa privativa.
• Indelegabilidade: A competência não pode ser delegada a outro ente.
• Incaducabilidade: A omissão do titular não cria nova titularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237307
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